A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) reavalie a decisão de 2009 que derrubou a obrigatoriedade do diploma de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão. A reivindicação ganha novo impulso diante das manifestações dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes favoráveis à exigência de formação específica para jornalistas e ocorre em meio a discussões sobre as garantias e responsabilidades inerentes à atividade profissional.
Dino e Moraes têm defendido a importância da regulamentação da profissão e da formação acadêmica como instrumentos para assegurar responsabilidade, ética e credibilidade ao exercício do jornalismo. A posição converge com uma reivindicação histórica da Fenaj, que considera a qualificação técnica elemento essencial para o exercício profissional.
O debate ocorre ainda em um momento de controvérsias sobre o alcance do sigilo da fonte, uma das garantias constitucionais fundamentais para o trabalho jornalístico. Nesse cenário, a discussão sobre formação profissional passa a se relacionar também com questões envolvendo liberdade de imprensa, responsabilidade na divulgação de informações e proteção das prerrogativas dos jornalistas.
Fenaj quer reverter decisão de 2009
Para a Fenaj, a formação universitária específica oferece ao jornalista instrumentos técnicos e éticos indispensáveis para lidar com apuração, checagem, interesse público, proteção de fontes e responsabilidades decorrentes da publicação de informações.
A presidente da entidade, Samira de Castro, resume a posição:
“Jornalismo é uma atividade que precisa de formação específica, de compromisso ético e de qualificação técnica”, afirma.
A reivindicação busca superar os efeitos da decisão tomada pelo Supremo em 2009. Naquele julgamento, o STF concluiu que o Decreto-Lei 972/1969, que estabelecia exigências como diploma e registro profissional para jornalistas, não havia sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 nos termos então existentes.
Com a decisão, a formação superior específica em Jornalismo deixou de ser condição obrigatória para o exercício da profissão.
Para a Fenaj, no entanto, as profundas transformações no ambiente informacional desde aquele julgamento reforçam a necessidade de uma nova discussão sobre a qualificação profissional. A expansão das redes sociais, a circulação instantânea de informações e o crescimento da desinformação modificaram significativamente as condições em que o jornalismo é produzido e consumido.
Dino e Moraes defendem formação para jornalistas
As manifestações de Flávio Dino e Alexandre de Moraes recolocaram a questão da formação profissional no centro do debate.
Os ministros defendem a necessidade de regulamentação da atividade jornalística e apontam a formação como elemento relevante para assegurar padrões de ética, responsabilidade e credibilidade na profissão.
A posição se aproxima da reivindicação histórica da Fenaj. Para os defensores da volta da obrigatoriedade, uma graduação específica proporciona conhecimentos essenciais para a prática jornalística, incluindo técnicas de reportagem e apuração, checagem de informações, ética profissional, legislação e compreensão das garantias constitucionais relacionadas à liberdade de imprensa.
A discussão também envolve a própria definição do jornalismo profissional em um ambiente no qual qualquer pessoa pode produzir e distribuir conteúdo para grandes audiências por meio das plataformas digitais.
Para os defensores do diploma, liberdade de expressão e exercício profissional do jornalismo são questões distintas. A primeira constitui um direito assegurado a todos, enquanto a segunda envolveria responsabilidades, técnicas, princípios éticos e garantias profissionais específicas.
PEC do Diploma está parada na Câmara
Além de uma eventual mudança de entendimento no Supremo, existe uma iniciativa no Congresso para restabelecer a exigência.
A Proposta de Emenda à Constituição 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, prevê a obrigatoriedade da formação superior em Jornalismo para o exercício da profissão.
A proposta está parada na Câmara dos Deputados há mais de uma década e ainda precisa passar pelas etapas necessárias de votação em dois turnos.
O texto prevê exceções destinadas a preservar a situação de profissionais que já exerciam o jornalismo antes da eventual mudança constitucional. Também contempla situações específicas envolvendo colaboradores técnicos e jornalistas provisionados.
A existência dessas exceções procura evitar que uma mudança nas regras exclua profissionais que construíram carreiras no jornalismo sob a legislação vigente.
Caso a exigência seja restabelecida, o impacto seria sentido principalmente na entrada de novos profissionais no mercado, que passariam a precisar da formação específica estabelecida pela legislação.
Sigilo da fonte amplia dimensão do debate
A discussão sobre o diploma ocorre simultaneamente a controvérsias envolvendo o alcance do sigilo da fonte, garantia prevista na Constituição e considerada essencial para o exercício do jornalismo investigativo.
A proteção da identidade das fontes permite que jornalistas recebam informações de interesse público de pessoas que, em determinadas circunstâncias, poderiam sofrer represálias profissionais, políticas ou pessoais caso fossem identificadas.
Ao mesmo tempo, decisões judiciais recentes têm levantado discussões sobre os limites da liberdade de imprensa quando determinadas condutas são associadas a crimes contra a honra ou à disseminação de desinformação.
Alexandre de Moraes sintetizou sua posição ao tratar dessa fronteira:
“O direito constitucional à liberdade de imprensa não pode ser invocado por usuários que usam as redes sociais para cometer crimes contra a honra e atos de desinformação”, afirmou o ministro.
A manifestação evidencia uma das questões centrais do debate contemporâneo: como preservar integralmente as garantias constitucionais necessárias ao trabalho jornalístico e, ao mesmo tempo, estabelecer critérios de responsabilidade para práticas que não necessariamente constituem atividade jornalística profissional.
Formação acadêmica, ética e credibilidade
Para os defensores da obrigatoriedade do diploma, a formação acadêmica pode contribuir justamente para estabelecer essa diferenciação.
A universidade oferece formação em áreas que vão da técnica de reportagem à ética profissional, passando por legislação, história da imprensa, métodos de investigação, checagem e compreensão das responsabilidades decorrentes da publicação de informações.
A Fenaj sustenta que esse conjunto de conhecimentos ajuda a estabelecer padrões profissionais e fortalece a credibilidade do jornalismo perante a sociedade.
Há, entretanto, resistência à obrigatoriedade. Críticos da proposta argumentam que a exigência de uma formação universitária específica pode restringir o ingresso na profissão e criar barreiras para pessoas com experiência ou conhecimento especializado em determinadas áreas.
A retomada do debate coloca novamente frente a frente duas questões que marcaram a discussão de 2009: de um lado, a liberdade ampla de manifestação e de produção de informação; de outro, a defesa do jornalismo como profissão especializada, submetida a critérios próprios de qualificação, responsabilidade e ética.
Com as manifestações de Dino e Moraes e a mobilização da Fenaj, a exigência do diploma volta à agenda institucional, enquanto a discussão sobre o sigilo da fonte e as fronteiras entre jornalismo profissional, redes sociais e desinformação acrescenta novas dimensões a um debate iniciado muito antes da atual configuração do ambiente digital.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
Brasil 247