A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC da Segurança Pública, uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a área. Com o aval do colegiado, a proposta segue para o plenário do Senado, onde a expectativa é de que seja votada ainda nesta quarta.
O avanço representa uma vitória para o governo Lula após meses de paralisação da proposta no Senado. A PEC reforça a participação da União na segurança pública, amplia a segurança jurídica para a atuação da Polícia Federal (PF) contra organizações criminosas e milícias e estabelece maior cooperação entre o governo federal e os estados.
Um dos principais pontos do texto permite a adoção de regras mais rigorosas contra autores de crimes graves e integrantes de organizações criminosas. Entre as medidas previstas estão maiores restrições a benefícios penais, limites à progressão de regime e ampliação das possibilidades de confisco de bens relacionados à atividade criminosa.
A proposta também busca criar instrumentos para impedir que lideranças continuem comandando organizações criminosas de dentro dos presídios e atingir financeiramente as estruturas mantidas por esses grupos.
Relator altera texto para preservar recursos do esporte
Segundo O Globo, o relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou na noite de terça-feira (1º) uma alteração para atender a uma reivindicação do setor esportivo e impedir o esvaziamento de recursos destinados à área.
O senador retirou do texto aprovado pela Câmara um dispositivo que previa repasses ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Na versão aprovada pelos deputados, haveria um corte de 30% nas verbas arrecadadas com apostas esportivas destinadas ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Brasileiro de Clubes.
Como a mudança promovida pelo relator consistiu na supressão de um trecho e foi considerada uma emenda de redação, e não de mérito, a expectativa é de que a PEC não precise retornar à Câmara para uma nova votação.
PEC endurece regras contra organizações criminosas
Um dos pilares da proposta é a criação de uma base constitucional para um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas consideradas de alta periculosidade, incluindo facções, milícias e grupos paramilitares.
A legislação poderá estabelecer sanções mais duras para integrantes dessas estruturas, com maiores restrições a benefícios penais, limites à progressão de regime e possibilidade de confisco ampliado de patrimônio relacionado às atividades criminosas.
O objetivo é reforçar os instrumentos disponíveis para impedir que lideranças continuem comandando organizações de dentro das unidades prisionais e ampliar a capacidade do Estado de atingir as fontes financeiras desses grupos.
Sistema Único de Segurança Pública vai para a Constituição
A PEC também incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em legislação ordinária.
A mudança estabelece uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios, com diretrizes para o compartilhamento de informações e para a atuação integrada das forças de segurança.
A proposta pretende reduzir a fragmentação do sistema brasileiro e facilitar operações conjuntas entre diferentes níveis de governo, especialmente no enfrentamento ao crime organizado.
PF ganha maior espaço no combate ao crime organizado
Outro ponto da PEC reforça a competência da Polícia Federal para investigar crimes que ultrapassem as fronteiras estaduais ou apresentem repercussão internacional.
A ampliação tem como foco principalmente organizações criminosas e milícias que atuam em diferentes regiões do país ou utilizam estruturas transnacionais em atividades como tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro.
A intenção é permitir uma atuação federal mais coordenada nesses casos, sem deixar o enfrentamento dessas organizações exclusivamente sob responsabilidade das forças estaduais. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Municípios poderão criar polícias comunitárias
O texto autoriza ainda a criação de polícias municipais comunitárias, de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e a ações de proximidade com a população.
Essas corporações deverão obedecer a critérios nacionais de formação e padronização e estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
No sistema penitenciário, a PEC estabelece diretrizes constitucionais para a execução penal e reforça o papel das polícias penais na custódia e na segurança dos estabelecimentos prisionais.
A proposta prevê regras mais rígidas de disciplina, controle e gestão das unidades para dificultar que presídios sejam utilizados como centros de comando de facções criminosas.
Financiamento da segurança também entra na PEC
Outro eixo da proposta trata da criação de fontes mais estáveis de financiamento para a segurança pública.
O texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional e estabelece regras para a distribuição de recursos entre a União e os estados.
A PEC determina ainda que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social seja destinado aos fundos de segurança pública.
Articulação de Lula destravou proposta no Senado
A PEC da Segurança Pública foi enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025 e aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano, depois de passar por uma série de modificações e por uma negociação envolvendo governistas, oposicionistas e integrantes do centrão.
No Senado, entretanto, a proposta permaneceu parada durante meses. Segundo O Globo, o avanço ocorreu depois de uma articulação política que envolveu Lula, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Lula e Alcolumbre haviam passado cerca de três meses sem diálogo depois que o Senado impôs uma derrota ao presidente ao rejeitar a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os dois retomaram as conversas no início de agosto e discutiram, entre outros assuntos, a agenda legislativa considerada prioritária pelo Palácio do Planalto, incluindo a PEC da Segurança Pública.
A proposta havia enfrentado resistência de parte dos governadores e da oposição, diante do temor de que o governo federal passasse a exercer atribuições anteriormente concentradas nos estados. O texto foi modificado durante sua tramitação na Câmara e aprovado após um acordo político.
Segurança pública ganha peso na agenda eleitoral
O governo considera a PEC uma de suas prioridades e pretende apresentar sua aprovação como uma vitrine da gestão Lula na área de segurança pública, tema que ganhou relevância no cenário eleitoral deste ano.
A pauta ganhou peso adicional após o governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas, movimento que representou um revés para o Executivo brasileiro.
Lula passou a reforçar publicamente a necessidade de aprovação da PEC pelo Senado. O presidente também tem afirmado que, após o aval dos senadores, pretende criar um Ministério da Segurança Pública.
Ao mesmo tempo, Lula tem ressaltado que será necessário um período para estruturar a nova pasta antes que ela esteja plenamente operacional. Nos bastidores governistas, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, aparece como uma possibilidade para comandar o futuro ministério.
Foto: Geraldo Magelay/Agência Senado
Brasil 247