OGoverno da Paraíba publicou decreto, na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (4), regulamentando a Lei 11.613/2019, que dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no Sistema Prisional do Estado. A iniciativa é mais uma ação do projeto de ressocialização das pessoas privadas de liberdade durante o cumprimento da pena.
Com a publicação do Decreto nº 45.230, foram definidos os procedimentos a serem adotados para seleção de empresas privadas que pretendam empregar reeducandos para exercer atividades no interior de unidades do sistema penitenciário. Constam no documento as formalidades para o chamamento público e os fluxos a serem adotados, além de definir obrigações para entidades parceiras, formas de incentivo e toda uma gama de direitos atribuídos às pessoas privadas de liberdade que terão acesso ao trabalho durante o cumprimento da sua pena.
De acordo com o decreto, haverá uma primeira fase, que pode ser qualificada como fase de habilitação, na qual as empresas que se interessarem e se adequarem aos termos do instrumento convocatório poderão apresentar as documentações e condições exigidas, dentre as quais: anteprojeto de adaptação da edificação, regularidade fiscal e trabalhista, alvarás, investigação social e proposta de plano de trabalho e capacitação. A segunda fase passará pela análise documental. A terceira e última fase do chamamento consistirá na parte de análise e ajustes do anteprojeto de adaptação física.
O Decreto ainda estabelece critérios claros para avaliação e julgamento das propostas, percebendo-se a preocupação do Estado com as questões de segurança do trabalho e das instalações.
O secretário de Administração Penitenciária, João Alves, destacou que, ao longo da construção da legislação regulamentadora as equipes da Seap já vinham trabalhando na identificação dos espaços adequados para implantação das atividades, na elaboração dos projetos e no planejamento das ações envolvendo o trabalho prisional, facilitando a adoção dos próximos passos. “Nosso objetivo, nesse momento, é dar viabilidade ao programa, delimitando as ações iniciais e produzindo com a maior brevidade os instrumentos convocatórios para o chamamento público”, comentou.
O gestor da Seap acredita que a regulamentação trará significativos avanços para o sistema prisional paraibano, “especialmente considerando essa nova visão que a gestão do governador João Azevêdo vem adotando, ao determinar que fossem priorizadas ações que visem a ressocialização das pessoas privadas de liberdade”.